REsp 2178176 - DECISAO

REsp 2178176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão de modificar a medida de segurança implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem fundamentou a manutenção da internação em laudo médico-psiquiátrico conclusivo sobre a necessidade de internação prolongada e na ausência de elementos que atestem a cessação da periculosidade ou a eficácia do tratamento ambulatorial.

Parties
Recorrente: IRANI FILOMENA TEODORO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança De Internação, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade, Súmula 7/stj, Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Medida De Segurança De Internação Tratamento Ambulatorial Periculosidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRANI FILOMENA TEODORO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial em caso de inimputável com dependência alcoólica grave
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que requer reexame do conjunto probatório
  3. 3 Critérios para escolha entre internação e tratamento ambulatorial (periculosidade e recomendações médicas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão de modificar a medida de segurança implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem fundamentou a manutenção da internação em laudo médico-psiquiátrico conclusivo sobre a necessidade de internação prolongada e na ausência de elementos que atestem a cessação da periculosidade ou a eficácia do tratamento ambulatorial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.