HC 1031118 - DECISAO

HC 1031118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, ainda que examinado, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de cassar o acórdão, pois a matéria controvertida (periculosidade e adequação da medida de segurança) demanda reexame aprofundado do acervo fático-probatório e o julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada, não está vinculado ao resultado da perícia técnica; tratando-se de crime punido com reclusão e não havendo certeza quanto à cessação da periculosidade, é inviável a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial.

Parties
Paciente: ADAILTON FERREIRA TEIXEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança De Internação, Desinternação Condicional, Periculosidade, Vinculação Ao Laudo Pericial, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Habeas Corpus Inimputabilidade Medida De Segurança De Internação Desinternação Condicional Periculosidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON FERREIRA TEIXEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando se trata de substituição de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial quando cessada a periculosidade
  3. 3 Vinculação do julgador ao laudo pericial e discricionariedade judicial na avaliação da periculosidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, ainda que examinado, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de cassar o acórdão, pois a matéria controvertida (periculosidade e adequação da medida de segurança) demanda reexame aprofundado do acervo fático-probatório e o julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada, não está vinculado ao resultado da perícia técnica; tratando-se de crime punido com reclusão e não havendo certeza quanto à cessação da periculosidade, é inviável a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se