AREsp 2534329 - ACORDAO

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Havendo dúvida sobre a integridade mental do réu, é imprescindível a instauração do incidente de insanidade mental e a realização de exame médico-legal; no caso, as instâncias de origem reconheceram inimputabilidade com base em laudo de exame realizado mais de 10 anos antes e não juntado aos autos, o que não satisfaz a contemporaneidade exigida e impossibilita a dispensa da perícia, devendo ser mantida a determinação de instauração do incidente; não se aplica a Súmula n. 7/STJ à análise porque os fatos relevantes estavam delineados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DIONE DA SILVA OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Prova Emprestada, Contemporaneidade Do Laudo Pericial, Súmula N. 7/stj, Exame Médico Legal
Penal Processual Penal Inimputabilidade Incidente De Insanidade Mental Prova Emprestada Contemporaneidade Do Laudo Pericial Súmula N. 7/stj Exame Médico Legal

Case Brief

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Parties

DIONE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de insanidade mental quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado
  2. 2 Contemporaneidade do laudo pericial para reconhecimento da inimputabilidade
  3. 3 Validade do aproveitamento de prova emprestada e seu impacto no contraditório

Ratio Decidendi

Havendo dúvida sobre a integridade mental do réu, é imprescindível a instauração do incidente de insanidade mental e a realização de exame médico-legal; no caso, as instâncias de origem reconheceram inimputabilidade com base em laudo de exame realizado mais de 10 anos antes e não juntado aos autos, o que não satisfaz a contemporaneidade exigida e impossibilita a dispensa da perícia, devendo ser mantida a determinação de instauração do incidente; não se aplica a Súmula n. 7/STJ à análise porque os fatos relevantes estavam delineados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação de instauração do incidente de insanidade mental e a submissão do réu ao exame médico-legal