HC 981664 - DECISAO

HC 981664 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas sobre a inadequação da internação e a existência de tratamento ambulatorial mais adequado não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, de modo que a apreciação pela Corte Superior configuraria supressão de instância; não se constatou, de pronto, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOSEVALDO MOTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Habeas Corpus, Art. 97 Do Código Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Inimputabilidade Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Habeas Corpus Art. 97 Do Código Penal Supressão De Instância

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Parties

JOSEVALDO MOTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  3. 3 necessidade de enfrentamento prévio das teses pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas sobre a inadequação da internação e a existência de tratamento ambulatorial mais adequado não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, de modo que a apreciação pela Corte Superior configuraria supressão de instância; não se constatou, de pronto, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício.