AREsp 2977800 - DECISAO

AREsp 2977800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reverter a decisão do Tribunal a quo quanto à inimputabilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória (perícias e exames clínicos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o TRF-3 já apreciou e motivou a conclusão de imputabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: Irani Filomena Teodoro; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade, Perícia Médica, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Inimputabilidade Perícia Médica Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Irani Filomena Teodoro

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inimputabilidade por transtornos mentais e dependência etílica
  2. 2 admissibilidade e conhecimento de recurso especial
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reverter a decisão do Tribunal a quo quanto à inimputabilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória (perícias e exames clínicos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o TRF-3 já apreciou e motivou a conclusão de imputabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.