HC 1041353 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; na ausência de flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal e diante da jurisprudência desta Corte, o pedido não comporta conhecimento, sendo indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: BARBARA MARIA DO NASCIMENTO COUTINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; pedido não conhecido.
- Legal Topics
- Inimputabilidade, Laudo Pericial, Pronúncia, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Preclusão Processual, Reformatio in Pejus
Case Brief
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Parties
BARBARA MARIA DO NASCIMENTO COUTINHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 validação da sentença de pronúncia diante de laudo pericial contraditório
- 2 anulação de ofício da pronúncia e determinação de nova perícia médica
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; na ausência de flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal e diante da jurisprudência desta Corte, o pedido não comporta conhecimento, sendo indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
Liminar indeferida; pedido não conhecido.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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