RHC 226983 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e denegou-se a ordem porque houve reiteração de pedidos já apreciados, não se demonstrou excesso de prazo atribuível à autoridade (a demora decorre de sobrecarga da PEFOCE) e a manutenção da prisão preventiva permanece justificada pela gravidade do fato e antecedentes; a alegada inimputabilidade depende de perícia pendente, inviabilizando o trancamento da ação ou a substituição da prisão nesta via, sendo cabível apenas recomendação para tentativa de antecipação da perícia médica.

Parties
Paciente: OZANILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Inimputabilidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Incidente De Insanidade Mental, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inimputabilidade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Internação Provisória Incidente De Insanidade Mental +2 more

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Parties

OZANILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a reiteração de fundamentos já apreciados impede o conhecimento de nova impetração
  2. 2 se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em razão da demora da perícia médica
  3. 3 se é cabível a substituição da prisão preventiva por medida cautelar alternativa, inclusive internação provisória, ante alegada inimputabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e denegou-se a ordem porque houve reiteração de pedidos já apreciados, não se demonstrou excesso de prazo atribuível à autoridade (a demora decorre de sobrecarga da PEFOCE) e a manutenção da prisão preventiva permanece justificada pela gravidade do fato e antecedentes; a alegada inimputabilidade depende de perícia pendente, inviabilizando o trancamento da ação ou a substituição da prisão nesta via, sendo cabível apenas recomendação para tentativa de antecipação da perícia médica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Determina a expedição de recomendação ao juízo de origem para que promova nova diligência visando à antecipação da perícia médica.
  • Publique-se.