HC 1052245 - DECISAO

HC 1052245 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido consiste em reiteração de impetração anterior com identidade de partes e causa de pedir, e porque há preclusão quanto à impugnação da utilização da prova emprestada (laudo), que não foi contestada oportunamente pela defesa, inexistindo elementos novos que justifiquem nova análise.

Parties
Paciente: LIGIA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança De Internação, Tratamento Ambulatorial, Prova Emprestada, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Princípio Da Colegialidade
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Parties

LIGIA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação oportuna da utilização de prova emprestada
  2. 2 possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  3. 3 reiteração de pedido e vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido consiste em reiteração de impetração anterior com identidade de partes e causa de pedir, e porque há preclusão quanto à impugnação da utilização da prova emprestada (laudo), que não foi contestada oportunamente pela defesa, inexistindo elementos novos que justifiquem nova análise.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.