AREsp 2945602 - DECISAO

AREsp 2945602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de Justiça da Bahia de que não ficou cabalmente comprovada a inimputabilidade do recorrente decorre de apreciação de prova e do contexto fático-probatório, matéria vedada ao reexame neste STJ (incidência da Súmula 7) e, havendo controvérsia sobre a inimputabilidade, deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inimputabilidade, Recurso Especial, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Perícia Psiquiátrica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Inimputabilidade Recurso Especial Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Perícia Psiquiátrica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova cabal de inimputabilidade nos termos do art. 26 do CP
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se, havendo controvérsia sobre inimputabilidade, cabe ao Conselho de Sentença decidir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de Justiça da Bahia de que não ficou cabalmente comprovada a inimputabilidade do recorrente decorre de apreciação de prova e do contexto fático-probatório, matéria vedada ao reexame neste STJ (incidência da Súmula 7) e, havendo controvérsia sobre a inimputabilidade, deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.