HC 1038741 - DECISAO

HC 1038741 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substituto de recurso próprio e porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não se aplica a absolvição sumária por inimputabilidade quando a defesa suscitou também a tese de negativa de autoria, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 415 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RIAN FLÁVIO LOPES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inimputabilidade, Absolvição Sumária, Pronúncia, Art. 415 Do CPP, Tribunal Do Júri, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Internação Provisória, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inimputabilidade Absolvição Sumária Pronúncia Art. 415 Do CPP Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

RIAN FLÁVIO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir o recurso em sentido estrito
  2. 2 Se a absolvição sumária por inimputabilidade é possível quando há outra tese defensiva (negação de autoria)
  3. 3 Se existe ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substituto de recurso próprio e porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não se aplica a absolvição sumária por inimputabilidade quando a defesa suscitou também a tese de negativa de autoria, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 415 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.