AREsp 3143364 - ACORDAO

AREsp 3143364 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal do Júri que afastou a inimputabilidade do acusado estava amparada em uma das linhas probatórias constantes dos autos (depoimentos que evidenciaram discurso lógico/coerente e laudos periciais contraditórios, um atestando imputabilidade), de modo que a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a exasperação da pena-base foi fundada em elementos concretos e um dos fundamentos autônomos (afastamento das atividades habituais da vítima) não foi impugnado, atraindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: RONALDO PICKLER; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 07/05/2026 a 13/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inimputabilidade, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Incidência Das Súmulas N. 7/stj E N. 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Inimputabilidade Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Reexame Do Acervo Fático Probatório Incidência Das Súmulas N. 7/stj E N. 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO PICKLER

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 07/05/2026 a 13/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Se decisão do Tribunal do Júri que afasta inimputabilidade com base em depoimentos orais e laudos periciais divergentes pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos em recurso especial
  2. 2 Se a exasperação da pena-base fundada em circunstâncias e consequências do crime (pluralidade de golpes de faca em via pública, afastamento das atividades habituais da vítima, desestabilização psicológica persistente) viola os arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo atrai a incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal do Júri que afastou a inimputabilidade do acusado estava amparada em uma das linhas probatórias constantes dos autos (depoimentos que evidenciaram discurso lógico/coerente e laudos periciais contraditórios, um atestando imputabilidade), de modo que a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a exasperação da pena-base foi fundada em elementos concretos e um dos fundamentos autônomos (afastamento das atividades habituais da vítima) não foi impugnado, atraindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Ronaldo Pickler
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que preservou a condenação e a dosimetria da pena