HC 1079699 - DECISAO

HC 1079699 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a substituição da prisão preventiva por internação provisória: o laudo pericial reconheceu inimputabilidade mas condicionou a eficácia do tratamento ambulatorial à adesão terapêutica e à existência de suporte; ausentes evidências seguras de suporte e diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi violento e do risco à ordem pública, a internação provisória em estabelecimento de saúde adequado foi considerada medida terapêutica, excepcional, temporária e proporcional, com reavaliações periódicas, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO LOURENCO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Inimputabilidade, Internação Provisória, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Resolução CNJ Nº 487/2023
Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Mental / Política Antimanicomial Inimputabilidade Internação Provisória Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Resolução CNJ Nº 487/2023

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Parties

MARCOS ANTONIO LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante do reconhecimento de inimputabilidade
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória
  3. 3 suficiência do tratamento ambulatorial em meio aberto e existência de suporte familiar/institucional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a substituição da prisão preventiva por internação provisória: o laudo pericial reconheceu inimputabilidade mas condicionou a eficácia do tratamento ambulatorial à adesão terapêutica e à existência de suporte; ausentes evidências seguras de suporte e diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi violento e do risco à ordem pública, a internação provisória em estabelecimento de saúde adequado foi considerada medida terapêutica, excepcional, temporária e proporcional, com reavaliações periódicas, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.