HC 1062146 - DECISAO

HC 1062146 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem concluiu que havia suporte probatório suficiente ao veredicto (confissão em plenário e depoimentos testemunhais) e os jurados podem rejeitar o laudo pericial; a modificação pretendida pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL GONÇALVES RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inimputabilidade, Soberania Dos Veredictos, Redimensionamento Da Pena, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Laudo Pericial, Art. 593, III, "d" Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Inimputabilidade Soberania Dos Veredictos Redimensionamento Da Pena Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

RAFAEL GONÇALVES RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, alínea d, do CPP)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vinculação do laudo pericial e possibilidade de rejeição pelo Júri (art. 182 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem concluiu que havia suporte probatório suficiente ao veredicto (confissão em plenário e depoimentos testemunhais) e os jurados podem rejeitar o laudo pericial; a modificação pretendida pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se