AREsp 1699677 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório e nos esclarecimentos periciais, afastou a inimputabilidade; acolher a alegação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: MANOEL BERNARDO DE GOIS CASSIANO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 26 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Inimputabilidade Incidente De Insanidade Mental Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 26 Do Código Penal

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Parties

MANOEL BERNARDO DE GOIS CASSIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas
  2. 2 apreciação da inimputabilidade com base no conjunto probatório e laudo pericial
  3. 3 incidente de insanidade mental e sua temporalidade em relação ao interrogatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório e nos esclarecimentos periciais, afastou a inimputabilidade; acolher a alegação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.