HC 644358 - DECISAO

HC 644358 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não houve impetração no tribunal de origem, tornando inviável a apreciação pelo STJ sob pena de supressão de instância, e inexiste hipótese de competência originária nesta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da CF; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau (Ação Penal n. 1500109-79.2018.8.26.0560)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Inimputabilidade, Internação Hospitalar Para Tratamento Psiquiátrico, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Inimputabilidade Internação Hospitalar Para Tratamento Psiquiátrico Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SILVA LIMA

Paciente

Juízo de primeiro grau (Ação Penal n. 1500109-79.2018.8.26.0560)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 internação por inimputabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não houve impetração no tribunal de origem, tornando inviável a apreciação pelo STJ sob pena de supressão de instância, e inexiste hipótese de competência originária nesta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da CF; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.