HC 640863 - DECISAO

HC 640863 - DECISAO

Havendo laudo pericial que aponta transtorno mental, mas também existindo provas testemunhais e elementos da dinâmica do crime que contrapõem perda total da capacidade de autodeterminação, verifica-se conflito probatório que não autoriza a absolvição sumária; tal controvérsia demanda valoração aprofundada pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: D. DE A. S.; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Inimputabilidade, Absolvição Sumária/imprópria, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inimputabilidade Absolvição Sumária/imprópria Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

D. DE A. S.

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de laudo pericial apontando esquizofrenia e alegada inimputabilidade
  2. 2 Confronto entre laudo psiquiátrico e depoimentos/testes de vida pregressa do acusado
  3. 3 Possibilidade ou não de absolvição sumária (imprópria) diante de prova divergente

Ratio Decidendi

Havendo laudo pericial que aponta transtorno mental, mas também existindo provas testemunhais e elementos da dinâmica do crime que contrapõem perda total da capacidade de autodeterminação, verifica-se conflito probatório que não autoriza a absolvição sumária; tal controvérsia demanda valoração aprofundada pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intime-se(s)