Inimputabilidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26107ccdbf40b17cdb88

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, é admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no art. 415 do CPP.

2. O posicionamento do órgão acusatório nas alegações finais não vincula a decisão proferida na fase de judicium accusationis do Tribunal do Júri, ainda que o Ministério Público estadual haja formulado pedido de absolvição do réu.

3. Na espécie, as instâncias de origem assentaram que o conjunto probatório não demonstra, de forma inequívoca, a inimputabilidade do paciente. A despeito de haver laudo psiquiátrico que ateste ser o réu portador de esquizofrenia, há outras provas que demonstram que a doença não afetava a capacidade do agente de se autodeterminar. Por haver duas versões distintas e plausíveis, é acertado o decisum que deixa ao Conselho de Sentença a tarefa de dirimir a controvérsia, em atenção à sua competência constitucionalmente conferida.

4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: D. DE A. S. agrava da decisão de fls. 118-124, em que deneguei o habeas corpus. Com efeito, o pleito defensivo de absolvição sumária imprópria não pode ser provido, uma vez que, conforme consignou-se no acórdão impugnado, há versões distintas e plausíveis nos autos e a inimputabilidade do agente não é incontroversa. Neste regimental, o agravante reitera que "Não existiu outra tese defensiva além da notável e indiscutível insanidade mental, doença essa aferida e constatada e prova e contraprova" (fl. 134). Repisa que o órgão acusatório opinou pela absolvição do réu e que "a prova da inimputabilidade, na presente hipótese, mostra-se incontroversa, pois embasada em dois laudos, além de farta documentação médica, as quais não se mostram precárias, nem incertas" (fl. 135). Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, é admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no art. 415 do CPP.

2. O posicionamento do órgão acusatório nas alegações finais não vincula a decisão proferida na fase de judicium accusationis do Tribunal do Júri, ainda que o Ministério Público estadual haja formulado pedido de absolvição do réu.

3. Na espécie, as instâncias de origem assentaram que o conjunto probatório não demonstra, de forma inequívoca, a inimputabilidade do paciente. A despeito de haver laudo psiquiátrico que ateste ser o réu portador de esquizofrenia, há outras provas que demonstram que a doença não afetava a capacidade do agente de se autodeterminar. Por haver duas versões distintas e plausíveis, é acertado o decisum que deixa ao Conselho de Sentença a tarefa de dirimir a controvérsia, em atenção à sua competência constitucionalmente conferida.

4. Agravo regimental não provido.

VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos da defesa, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. No decisum agravado, consignei o seguinte (fls. 315-316, grifos no original): I. Contextualização Consta dos autos que o paciente foi denunciado e pronunciado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 61, II, "f", ambos do Código Penal. A defesa sustentou a tese de inimputabilidade do agente, afastada pelo Magistrado de primeira instância pelos seguintes argumentos (fls. 58-61, grifei): Com efeito, verifica-se incoerências nos depoimentos colhidos com relação aos laudos psiquiátricos (fls. 377-380 e 416-420), como também incongruências com a dinâmica do crime, com os fatos que sucederam o delito e com a história de vida do denunciado. Inicialmente, cumpre ressaltar que o filho do réu e da vítima, Denny, relatou que a doença não impedia o réu de praticar todos os atos da vida civil e de resolver suas coisas, ter profissão e conclui que ele tinha consciência da realidade. Acrescentou que seus pais foram casados por vinte anos e estavam separados há um mês dos fatos. Narrou, ainda, que o acusado, mesmo tomando medicamento, ingeria bebida alcoólica. A irmã do acusado, Maria, narra que o acusado e a vítima ficaram 20 anos casados e que o réu é pai de dois filhos. Relata que o réu, mesmo tendo transtorno,

tinha um comportamento maravilhoso, era calmo, dançava e que sempre trabalhou e na época do crime laborava como porteiro em um condomínio. Disse, também, que o acusado relatou que o motivo da separação foi traição por parte vítima e que ele foi quem disse para ela ir embora, bem como informou que orientou o denunciado a não arrumar problemas e que não imaginava que esse evento fosse acontecer. Já o médico Dr. Dimitri relata que o réu lhe contou várias vezes do período anterior ao crime, disse que a esposa estava tendo um relacionamento com uma terceira pessoa e isso estava sendo muito humilhante para ele. Acrescentou que o diagnóstico do réu é de transtorno mental moderado com episódios de distúrbio de comportamento. Relata que nunca presenciou ou soube de atos de violência praticado pelo acusado. Disse que o réu sempre teve uma vivência subjetiva de agressividade latente, mas, ao mesmo tempo, censurava de forma muito intensa esse sentimento. Por fim, disse que não tem como afirmar sobre o potencial de consciência da ilicitude ao tempo do crime. Portanto, de acordo com a prova oral colhida, diga-se, de pessoas bem próximas ao acusado, verifica-se que o réu, apesar do transtorno mental, sempre exerceu autonomamente todos os atos da vida civil, geria sua vida, trabalhava, casou formalmente e foi pai de dois filhos. Esse mosaico ainda é corroborado pelo tempo em que o acusado

ficou foragido, por mais de dois anos (fls. 50 e 279), sendo capturado em outra cidade, de modo a evidenciar que o acusado sempre exerceu normalmente todos os atos da vida civil. Além disso, o médico psiquiatra que cuidava do réu disse que nunca presenciou ou soube de atos de violência praticado pelo acusado e que não tem como afirmar sobre o potencial de consciência da ilicitude ao tempo do crime. No ponto, cumpre realçar que a perita técnica do GATE (fls. 407) informa que para uma melhor compreensão do quadro mental do réu, seria importante a análise da documentação médica do diagnóstico e tratamento, como também o procedimento de aposentadoria do denunciado. Nesse último caso, cumpre registrar que o filho do casal relata que o réu se aposentou em razão de problemas no joelho, e não por conta de sua capacidade mental Frise-se que nos autos não há evidencias sobre o real motivo de aposentadoria do denunciado. Desse modo, com base nos depoimentos do filho do casal e do Dr. Dimitri, médico do réu, e do parecer da perita do Ministério Público, existem sérias dúvidas sobre a real capacidade mental do réu no momento do crime. Além da contrariedade do laudo pericial com o histórico de vida do denunciado, impende realçar também a dinâmica do crime, vez que existiu certo planejamento para a execução da empreitada. Nota-se que o crime narrado na denúncia e de acordo com o depoimento da

testemunha de viso, o casal estava separado há um mês e o acusado sabia que a vítima estaria no local naquele horário e foi para lá munido de uma arma de fogo, chamou a ofendida para sair do local a fim de conversarem e, em seguida, efetuou os disparos de arma de fogo e fugiu do local de bicicleta. Frise-se que a referida testemunha não disse que o acusado parecia estar em crise, com atitudes delirantes, ao chegar na clínica e pedir para conversar com a vítima. Nesse cenário, cabe ressaltar que o Dr. Dimitri afirma que o réu solto não põe em risco a sociedade, não mais que qualquer outra pessoa, mas que, como qualquer ser humano submetido a um grau de estresse, pode, por defesa, fazer alguma coisa. Disse, ainda, que o réu não tem estrutura psíquica para suportar alguns níveis de estresse, principalmente sem medicação, como ele estava pelo que sabe. Esses relatos, em análise perfunctória, vão de encontro a dinâmica do crime, vez que não se tratou de ato de impulso, ao se deparar com uma cena de alto nível de estresse, uma vez que o casal estava separado há mais de um mês e já tinha se encontrado anteriormente, inclusive, para resolver a burocracia do divórcio. Por sua vez, ao se munir de uma arma de fogo e se dirigir ao local em que certamente a vítima estaria, no exato horário, necessariamente o denunciado tinha algum grau de consciência. Além disso, não se pode esquecer que o

acusado, após a prática criminosa, saiu com sua bicicleta e só foi encontrado anos depois, em outra cidade, de forma a revelar que exercia normalmente a gestão de sua vida. Some-se, ainda, que as testemunhas relataram que o acusado tinha cessado o tratamento e ingeria constantemente bebida alcoólica, de forma que pode ter dado causa espontaneamente à situação de incapacidade mental, nos termos da teoria da actio libera in causa. Pelo exposto, considerando-se o histórico de vida do acusado, sem fatos anteriores de violência e o exercício autônomo de todos os atos da vida civil, a dinâmica do crime, que revela certo grau de planejamento, o tempo em que ficou foragido, bem como os relatos das testemunhas colhidas em juízo, de que o denunciado sempre exerceu a gestão de sua vida, fazem com que haja percucientes dúvidas sobre a real capacidade mental do réu no momento do crime, que deverá ser dirimido pelo Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para julgar a matéria de forma exauriente. Destarte, diante da inexistência de prova categórica acerca da incapacidade de autodeterminação do acusado no momento do crime, o caso penal deve ser levado ao Tribunal do Júri. O Tribunal a quo, ao seu turno, cotejou as provas dos autos e manteve a pronúncia do agente pelos seguintes motivos (fl. 32, destaquei): Por conta de tudo que restou consignado, ao mesmo tempo em que se vê

a segurança no aponte feito pelo médico-perito no sentido de estarmos diante de pessoa inteiramente incapaz de seu autodeterminar, há narrativas testemunhais tão robustas quanto em sentido diametralmente contrário, e quem deve avaliar toda essa prova produzida são os jurados. Serão eles que darão a devida valoração ao que consta do caderno processual, mesmo que a defesa técnica tenha pugnado apenas pela absolvição sumária lastreada na imputabilidade do réu. .. Repita-se. Não se está a negar o que preceitua o parágrafo único do artigo 415 do CPP nem tampouco que o réu é portador de esquizofrenia, até porque comprovado por sua defesa que esta foi a razão de sua aposentadoria por invalidez (CID F-20 - e-doc. 000396), mas sim de se concluir não haver prova irrefutável de que por conta dessa doença era inteiramente incapaz de seu autodeterminar no momento do crime. Havendo duas versões nos autos não cabe ao Juiz Togado, em decisão de pronúncia, emprestar maior ou menor valor às provas que as sustentam, sendo esta uma atribuição do Conselho de Sentença, Juiz Natural da causa. II. Absolvição imprópria A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e assegurou-lhe a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência e da doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente. Veja-se, a propósito, as disposições legais do Código de Processo Penal sobre o tema, in verbis (grifei): Art.

415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I - provada a inexistência do fato; II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III - o fato não constituir infração penal; IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. Conforme mencionado, a absolvição sumária, inclusive se de natureza imprópria, é admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no referido artigo, o que não é o caso dos autos. No caso sob exame, as instâncias de origem consignaram que o conjunto probatório não demonstra, de forma inequívoca, a inimputabilidade do paciente. A despeito de haver laudo psiquiátrico que ateste ser o réu portador de esquizofrenia, há outras provas que demonstram que a doença não afetava a capacidade do agente de se autodeterminar. Por haver duas versões distintas e plausíveis, é acertado o acórdão ora impugnado que deixa ao Conselho de Sentença a tarefa de dirimir a controvérsia, em atenção à sua competência constitucionalmente conferida. Ilustrativamente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INIMPUTABILIDADE DA ACUSADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA.

1. Consoante o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade.

2. Presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria em desfavor da recorrente, e inexistindo prova inconteste acerca da sua total inimputabilidade, é impossível a sua absolvição sumária, como pretendido, uma vez que, para se concluir que não teria agido com dolo, é indispensável a análise aprofundada dos fatos e provas contidos nos autos, providência vedada na via eleita.

3. Afirmar se a agente não tinha capacidade de entender o caráter ilícito ou fato e de agir de acordo com esse entendimento é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, mormente quando a decisão de pronúncia já precluiu, como na espécie. Precedentes.

4. Recurso desprovido. (RHC 83.453/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 25/08/2017, destaquei) Ressalto que, para esta Corte Superior desconstituir as conclusões firmadas na fase de judicium accusationis, seria necessário debruçar-se sobre as provas dos autos e emitir juízo de valor sobre as circunstâncias do crime, providência que não apenas subtrairia do juiz natural o exame da tese de inimputabilidade do agente como também seria incompatível com a via estreita do habeas corpus. Com efeito, as instâncias ordinárias consignaram que a inimputabilidade do agente no momento do crime é controvertida pela existência de outra versão nos autos, também plausível e respaldada nas provas produzidas no processo, de que o réu tinha capacidade mental para se autodeterminar. Por haver teses diversas, não compete a esta Corte Superior absolver o acusado, notadamente porque o Tribunal do Júri é o órgão competente, de acordo com a Constituição Federal, para julgar os crimes dolosos contra vida. Ressalto que, ainda que o Ministério Público estadual haja pleiteado a absolvição do paciente, o julgador não está adstrito ao posicionamento do órgão acusatório. Nessa perspectiva: ..

1. Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado.

2. As posições contingencialmente adotadas pelos representantes do Parquet no curso de um processo - no caso, trata-se de mera omissão nas alegações finais, relativamente ao pedido de condenação contido na denúncia - não eliminam o conflito que está imanente, permanente, na persecução penal, que é o conflito entre o interesse punitivo do Estado, representado pelo Ministério Público, Estado-acusador, e o interesse de proteção à liberdade do indivíduo acusado, ambos sob a responsabilidade do órgão incumbido da soberana função de julgar, por meio de quem, sopesadas as alegações e as provas produzidas sob o contraditório judicial, o Direito se expressa concretamente. .. (REsp n. 1.521.239/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/3/2017, grifei) .. Na ação penal pública vigora o princípio da indisponibilidade. Por isso, o Juiz não está obrigado a acolher nem mesmo eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público nas alegações finais, podendo reconhecer a prática de quaisquer das condutas descritas na denúncia. .. (HC n. 259.293/MA, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 2/9/2014, destaquei) À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.