HC 640863 - ACORDAO

HC 640863 - ACORDAO

Havendo versões fáticas distintas e plausíveis acerca da inimputabilidade, e exigindo a absolvição sumária prova inequívoca nos termos do art. 415 do CPP, deve-se manter a pronúncia e submeter a controvérsia ao Tribunal do Júri; ademais, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o juiz de admissibilidade.

Parties
Agravante: D. DE A. S.; Órgão Acusatório: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado; pronúncia mantida
Legal Topics
Inimputabilidade, Absolvição Sumária (imprópria), Pronúncia, Tribunal Do Júri, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Direito Penal Processo Penal Inimputabilidade Absolvição Sumária (imprópria) Pronúncia Tribunal Do Júri Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher

Case Brief

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Parties

D. DE A. S.

Agravante

Ministério Público estadual

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição sumária imprópria é cabível diante de laudo psiquiátrico atestando esquizofrenia
  2. 2 Se o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público vincula o juízo de admissibilidade (pronúncia)
  3. 3 Se, havendo versões probatórias distintas sobre inimputabilidade, cabe à jurisdição do Tribunal do Júri decidir a capacidade de autodeterminação

Ratio Decidendi

Havendo versões fáticas distintas e plausíveis acerca da inimputabilidade, e exigindo a absolvição sumária prova inequívoca nos termos do art. 415 do CPP, deve-se manter a pronúncia e submeter a controvérsia ao Tribunal do Júri; ademais, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o juiz de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado; pronúncia mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia e a denegação do habeas corpus (fls. 118-124)