HC 661308 - DECISAO

HC 661308 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque as pretensões exigem reexame de matéria fático-probatória (imputabilidade e dosimetria) e porque a decisão do Conselho de Sentença (reconhecimento de semi-imputabilidade) e a dosimetria (fração de redução de 1/3 e aumento de 1/2) encontram fundamentação idônea na prova pericial e nos elementos dos autos, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: APARECIDO ALVES SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inimputabilidade, Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Causa De Aumento (art. 121, §7º, Iii), Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inimputabilidade Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

APARECIDO ALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da inimputabilidade (art. 26 CP)
  2. 2 redução da pena por semi-imputabilidade e fixação da fração (art. 26, parágrafo único, CP)
  3. 3 aplicação e graduação da causa de aumento do art. 121, §7º, III, CP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque as pretensões exigem reexame de matéria fático-probatória (imputabilidade e dosimetria) e porque a decisão do Conselho de Sentença (reconhecimento de semi-imputabilidade) e a dosimetria (fração de redução de 1/3 e aumento de 1/2) encontram fundamentação idônea na prova pericial e nos elementos dos autos, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.