HC 661650 - DECISAO

HC 661650 - DECISAO

Não havendo demonstração concreta de prejuízo decorrente da suposta insuficiência da defesa técnica, não se configura nulidade. Aplicando a jurisprudência desta Corte sobre o art. 97 do CP (que privilegia a periculosidade do agente na escolha da medida de segurança), e diante do laudo pericial e atestado médico que indicam ausência de periculosidade concreta e eficaz resposta ao tratamento ambulatorial, converte-se a medida de segurança de internação em manutenção do tratamento ambulatorial por período que não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, do CP.

Parties
Paciente: MARCOS SILVA BASTIDAS; Vítima: D.R.A.; Vítima (empresa): Shopping Majestade; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 16ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (conversão Da Medida De Segurança)
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte: convertida a medida de segurança de internação em manutenção do tratamento ambulatorial, por período não superior ao limite máximo da pena abstratamente cominada.
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial, Nulidade Por Insuficiência De Defesa, Periculosidade, Art. 97 Do Código Penal, Súmula 523 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inimputabilidade Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Nulidade Por Insuficiência De Defesa +3 more

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Parties

MARCOS SILVA BASTIDAS

Paciente

D.R.A.

Vítima

Shopping Majestade

Vítima (empresa)

Tribunal de Justiça de São Paulo - 16ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (conversão Da Medida De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por insuficiência de defesa técnica
  2. 2 possibilidade de conversão de medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial
  3. 3 interpretação do art. 97 do Código Penal quanto à periculosidade vs. natureza da pena

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração concreta de prejuízo decorrente da suposta insuficiência da defesa técnica, não se configura nulidade. Aplicando a jurisprudência desta Corte sobre o art. 97 do CP (que privilegia a periculosidade do agente na escolha da medida de segurança), e diante do laudo pericial e atestado médico que indicam ausência de periculosidade concreta e eficaz resposta ao tratamento ambulatorial, converte-se a medida de segurança de internação em manutenção do tratamento ambulatorial por período que não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte: convertida a medida de segurança de internação em manutenção do tratamento ambulatorial, por período não superior ao limite máximo da pena abstratamente cominada.

Orders

  • Converter a medida de segurança de internação em manutenção do tratamento ambulatorial por período que não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Relator da Apelação Criminal nº 0008177-08.2017.8.26.0082 e ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boituva/SP.