HC 661308 - ACORDAO

HC 661308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem e o Conselho de Sentença decidiram pela semi-imputabilidade com base em laudo pericial que indicou capacidade de entender a ilicitude e comprometimento da autodeterminação em grau baixo, justificando a fração mínima de redução; a majorante por ocorrência do crime na presença de descendente foi suficientemente fundamentada e a dosimetria observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; matérias fático-probatórias não são reexamináveis em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: APARECIDO ALVES SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inimputabilidade, Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Causa De Aumento (art. 121, §7º, Inciso III, Cp)
Direito Penal Processo Penal Inimputabilidade Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Causa De Aumento (art. 121, §7º, Inciso Iii, Cp)

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Parties

APARECIDO ALVES SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de inimputabilidade vs. determinação de semi-imputabilidade
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena por semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP)
  3. 3 Fixação da fração da majorante prevista no art. 121, §7º, III, CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem e o Conselho de Sentença decidiram pela semi-imputabilidade com base em laudo pericial que indicou capacidade de entender a ilicitude e comprometimento da autodeterminação em grau baixo, justificando a fração mínima de redução; a majorante por ocorrência do crime na presença de descendente foi suficientemente fundamentada e a dosimetria observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; matérias fático-probatórias não são reexamináveis em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.