Inimputabilidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e56a76a15da909d0bfe2e

DECISÃO PAULO HENRIQUE PRIMO DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0015929-64.2016.8.26.0050. Depreende-se dos autos que o réu foi denunciado pela prática de dois furtos qualificados (fl. 10-11). Sobreveio sentença absolutória imprópria, que reconheceu a inimputabilidade do insurgente por insanidade mental e lhe impôs medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de um ano (fls. 12-14). O Tribunal a quo manteve a medida de segurança determinada pelo Juiz de primeiro grau (fls. 15-20). Neste habeas corpus, a Defensoria Pública busca a revisão da medida de segurança fixada na origem, para a substituição da internação por tratamento ambulatorial. Sustenta que a medida foi estabelecida com base na gravidade abstrata do delito, e não na periculosidade do indivíduo. Destaca que o laudo do incidente de insanidade mental havia recomendado o tratamento ambulatorial. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Indeferida a liminar (fls. 28-29) e prestadas as informações (fls. 36-47 e 50-66), veio o parecer do Ministério Público Federal (fls. 68-72), que opinou pela concessão da ordem. Decido. I. Arts. 96 e 97 do Código Penal No julgamento do AgRg no REsp n. 998.128-MG, Rel. Ministra Maria

Thereza da Assis Moura, a Sexta Turma deste Superior Tribunal manteve a decisão proferida pela relatora, que reconheceu a possibilidade de substituição da internação pelo tratamento ambulatorial em casos de crimes puníveis com pena de reclusão. Embora existam julgados no sentido da imposição de medida de internação quando o crime praticado for punível com reclusão - reconhecida a inimputabilidade do agente - nos termos do art. 97 do Código Penal (HC n. 69.375-0/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio, 2ª T., DJ 18/9/92; HC n. 150.887/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 1º/2/2013; HC n. 142.180/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 27/9/2010), entendo cabível a submissão do inimputável a tratamento ambulatorial, ainda que o crime não seja punível com detenção, conforme expus no julgamento do REsp n. 912.668, de minha relatoria, 6ª T., DJe 4/4/2014. O tema não é novo nesta Corte. Reputo importante, todavia, consignar que o fato de o crime ser punível com pena de reclusão (ou detenção), por si só, não deve ser tomado como critério único para a fixação da medida de segurança, porquanto estar-se-ia desvirtuando sua finalidade - tanto em relação ao agente como ao bem comum -, dada sua natureza preventiva e terapêutica. Acerca da flexibilização da internação em casos como o dos autos, pertinentes as considerações de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código Penal Comentado,

13. ed., São Paulo: RT, 2013, p. 97): .. diz a lei ser obrigatória a internação do inimputável que pratica fatos típicos e antijurídicos punidos com reclusão. Entretanto, esse preceito é nitidamente injusto, pois padroniza a aplicação da sanção penal e não resolve o drama de muitos doentes mentais que poderiam ter suas internações evitadas. Imagine-se o inimputável que cometa uma tentativa de homicídio, com lesões leves para a vítima. Se possuir família que o abrigue e ampare, fornecendo-lhe todo o suporte para a recuperação, porque interná-lo Seria mais propícia a aplicação do tratamento ambulatorial. Dessa feita, leva-se em conta não apenas o requisito objetivo disposto no art. 97 do Código Penal mas também toda a carga de subjetividade que o caso detém, relativa à personalidade e à periculosidade do agente. Possível, portanto, a mitigação da norma inserta no art. 97 do Código Penal. Ademais, quanto à matéria posta, este Superior Tribunal já decidiu que, se detectados elementos bastantes a caracterizar a desnecessidade da internação, e em obediência aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a aplicação de medida menos gravosa ao inimputável se, ainda, for primário e assim o permitirem as circunstâncias que permeiam o delito perpetrado. Nesse sentido: ..

1. A par do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido da imposição de medida internação quando o crime praticado for punível com reclusão - reconhecida a inimputabilidade do agente -, nos termos do art. 97 do Código Penal, cabível a submissão do inimputável a tratamento ambulatorial, ainda que o crime não seja punível com detenção.

2. Este órgão julgador já decidiu que, se detectados elementos bastantes a caracterizar a desnecessidade da internação, e em obediência aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a aplicação de medida menos gravosa ao inimputável se, ainda, for primário e assim o permitam as circunstâncias que permeiam o delito perpetrado. ..

5. Recurso especial não provido. (REsp n. 912.668/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 4/4/2014, destaquei) ..

1. A definição da medida de segurança não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente, sendo possível ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado delito punível com reclusão, desde que fundamentadamente, em observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade.

2. Descabida a pretensão de substituir medida de segurança detentiva por recolhimento prisional, ainda que inexistente vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 832.848/AC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/2/2015, grifei) A Suprema Corte pátria, por ocasião do julgamento do HC n. 85.401/RS, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, manifestou-se acerca da questão, com destaque à finalidade terapêutica da medida de segurança. O julgado foi ementado nos seguintes termos: AÇÃO PENAL Execução. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. Inteligência do art. 26, caput e § 1º do Código Penal. Necessidade de consideração do propósito terapêutico da medida no contexto da reforma psiquiátrica. Ordem concedida. Em casos excepcionais, admite-se a substituição da internação por medida de tratamento ambulatorial quando a pena estabelecida para o tipo é a reclusão, notadamente quando manifesta a desnecessidade da internação (DJe 12/2/2010, destaquei) Destacadas essas premissas, observo que o processo se refere a dois furtos qualificados pelo emprego de chave falsa, no qual o paciente foi absolvido impropriamente, em decorrência de inimputabilidade. A defesa sustenta que "a fixação de medida de segurança deve levar em consideração não a gravidade do delito (se apenado com reclusão ou detenção) mas sim a periculosidade do agente" (fl. 6). Destaca que o

laudo pericial no incidente de insanidade mental concluiu que o tratamento ambulatorial seria a medida suficiente e adequada ao caso, razão pela qual pretende a reforma do acórdão atacado. O laudo pericial no incidente de insanidade mental concluiu ser o réu inimputável - acometido de transtorno esquizotípico (fl.13). O Juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença absolutória imprópria, decidiu (fls. 13-14, grifei): .. Não há dúvidas quanto ao cometimento do delito pelo réu e diante da conclusão a que chegou o perito, impõe-se o acolhimento de que o réu é inimputável, eis que acometido de transtorno esquizotípico (pgs. 87/88 do apenso de insanidade mental). Deve, por isso, ser absolvido, ante a inimputabilidade, com obrigatória imposição de medida de segurança. .. Imponho-lhe medida de segurança que, a despeito do afirmado pelo sr. Perito, só poderá ser a de internação, eis que se trata de delito apenado com reclusão. Medida diversa da internação poderia não surtir efeitos para fins de tratamento. Deverá o réu cumprir tratamento ambulatorial na forma de internação pelo prazo mínimo de um ano. O Tribunal estadual, por sua vez, negou provimento ao apelo do acusado, assentando que (fls. 19-20, grifei): .. No caso dos autos, o réu cometeu o crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, tentado, o qual é apenado com reclusão, além de ser considerado inimputável, pelo que

a medida de segurança atendeu ao estabelecido na legislação penal. É bem verdade que o laudo pericial de exame de insanidade mental (fls. 87/88 do apenso próprio), concluiu que a medida de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos é a mais adequada ao apelante. Porém, além do crime ser apenado com reclusão, depreende-se que o réu cometeu outros crimes, inclusive com condenação transitada em julgado - cf. certidão de fls. 56 dos autos - pela prática do crime de roubo, pelo que a medida de internação realmente é a mais adequada. Diante dos argumentos acima elencados, a r. sentença acertadamente estabeleceu a absolvição imprópria do apelante e fixou a medida de internação, merecendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Posto o quadro, tem-se que o Juiz de primeira instância aplicou a medida de segurança da internação, embasado nos arts. 26, 97 e 99 do Código Penal. A Corte de origem, ao negar provimento ao pedido do acusado de substituição da internação pelo tratamento ambulatorial, justificou a impossibilidade da modificação pretendida, em razão da presunção absoluta de acentuada periculosidade do agente não apenas por ser o delito de furto punível com reclusão mas sobretudo pelo fato de o acusado haver cometido outros crimes, inclusive condenação transitada em julgado por roubo. Dessarte, ao contrário do sustentado pela defesa, embora a medida

menos gravosa - tratamento ambulatorial - haja sido a indicada pela perícia que constatou a incapacidade do acusado, as instâncias antecedentes não estabeleceram a internação com base na gravidade abstrata do delito, e sim diante da periculosidade concreta do paciente, pela reiteração em práticas delitivas. Logo, em que pese a insurgência ora deduzida, noto que o acórdão impugnado consignou a periculosidade concreta do agente. Justificado, portanto, de maneira idônea, o estabelecimento da medida de segurança de internação. II. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.