HC 530700 - DECISAO

HC 530700 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a imposição da internação na periculosidade concreta do agente, evidenciada pela reiteração em práticas delitivas e por condenação transitada em julgado por roubo, de modo que a substituição por tratamento ambulatorial não se mostrou adequada no caso concreto.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PRIMO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Inimputabilidade Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Periculosidade

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE PRIMO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial em caso de crime punível com reclusão
  2. 2 Se a fixação da medida de segurança deve se fundar na gravidade abstrata do delito ou na periculosidade concreta do agente
  3. 3 Valoração do laudo pericial que recomendou tratamento ambulatorial diante de reiteração delitiva e condenação anterior

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a imposição da internação na periculosidade concreta do agente, evidenciada pela reiteração em práticas delitivas e por condenação transitada em julgado por roubo, de modo que a substituição por tratamento ambulatorial não se mostrou adequada no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.