HC 668037 - DECISAO

HC 668037 - DECISAO

Apesar de reconhecer a jurisprudência que admite a substituição da internação por tratamento ambulatorial, o Tribunal manteve a internação porque o laudo pericial indicou dependência de cocaína, transtornos mentais e comportamentais, histórico de internações sem sucesso, alucinações auditivas e risco concreto, justificando a medida de segurança de internação; assim, não houve ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade, Art. 96 CP, Art. 97 CP
Direito Penal Processo Penal Medida De Segurança Saúde Mental Inimputabilidade Internação Psiquiátrica Tratamento Ambulatorial Periculosidade +2 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 requisitos para imposição da medida de segurança de internação
  3. 3 valoração da periculosidade concreta vs. gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a jurisprudência que admite a substituição da internação por tratamento ambulatorial, o Tribunal manteve a internação porque o laudo pericial indicou dependência de cocaína, transtornos mentais e comportamentais, histórico de internações sem sucesso, alucinações auditivas e risco concreto, justificando a medida de segurança de internação; assim, não houve ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.