HC 860877 - DECISAO

HC 860877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal; na análise de ofício não se identifica flagrante ilegalidade na imposição da medida de segurança de internação, pois o conjunto probatório (laudo pericial, antecedentes e demais elementos) demonstrou inimputabilidade e periculosidade social, autorizando a internação mesmo tratando-se de crime com pena de detenção, nos termos do art. 97 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Habeas Corpus Substitutivo, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inimputabilidade Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Tratamento Ambulatorial Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de acórdão
  2. 2 possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial quando o fato é punível com detenção
  3. 3 relevância da periculosidade social para a escolha da medida de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal; na análise de ofício não se identifica flagrante ilegalidade na imposição da medida de segurança de internação, pois o conjunto probatório (laudo pericial, antecedentes e demais elementos) demonstrou inimputabilidade e periculosidade social, autorizando a internação mesmo tratando-se de crime com pena de detenção, nos termos do art. 97 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se