HC 1003793 - DECISAO

HC 1003793 - DECISAO

Negou-se a ordem por entender que a alegação de inimputabilidade em razão de dependência química demandaria reexame do contexto fático-probatório e a realização de perícia específica para aferir a capacidade do paciente ao tempo do crime, o que não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus; ausentes nos autos elementos que comprovem a inimputabilidade, impõe-se a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Anderlei Wamer; Denunciante: Ministério Público do Paraná; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Inimputabilidade, Dependência Química, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Actio Libera in Causa
Direito Penal Processo Penal Inimputabilidade Dependência Química Habeas Corpus Reexame De Prova Actio Libera in Causa

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Parties

Anderlei Wamer

Paciente

Ministério Público do Paraná

Denunciante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória acerca de alegada inimputabilidade por dependência química
  2. 2 necessidade de perícia para reconhecimento de inimputabilidade nos termos do art. 26 do Código Penal
  3. 3 aplicação da teoria da actio libera in causa e alcance do art. 28, II do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender que a alegação de inimputabilidade em razão de dependência química demandaria reexame do contexto fático-probatório e a realização de perícia específica para aferir a capacidade do paciente ao tempo do crime, o que não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus; ausentes nos autos elementos que comprovem a inimputabilidade, impõe-se a denegação da ordem.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.