AREsp 3020698 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de inimputabilidade e a aplicação de medida de segurança dependem de revolvimento do conjunto fático‑probatório (análise da condição psíquica da ré à época dos fatos ou de superveniência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRANI FILOMENA TEODORO; Corréu: JOSÉ MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inimputabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 152 Do CPP, Arts. 26 E 97 Do CP, Dosimetria, Art. 313 a Do CP, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Medida De Segurança
Direito Penal Processo Penal Inimputabilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 152 Do CPP Arts. 26 E 97 Do CP Dosimetria +3 more

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Parties

IRANI FILOMENA TEODORO

Agravante

JOSÉ MENEZES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da inimputabilidade penal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de inimputabilidade e a aplicação de medida de segurança dependem de revolvimento do conjunto fático‑probatório (análise da condição psíquica da ré à época dos fatos ou de superveniência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem‑se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.