AREsp 3028825 - DECISAO

AREsp 3028825 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), não havendo cotejo analítico entre os precedentes invocados e o acórdão recorrido, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDERLEIA ANDRADE KRASSOTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmulas 7 E 83/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica, Revolvimento Probatório, Súmula 182/stj (analogia)
Direito Processual Penal Direito Penal Inimputabilidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Impugnação Específica Revolvimento Probatório Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

EDERLEIA ANDRADE KRASSOTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmulas 7 E 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de laudo pericial ou instauração do incidente de insanidade mental para reconhecimento da inimputabilidade
  3. 3 ônus da impugnação específica para superar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), não havendo cotejo analítico entre os precedentes invocados e o acórdão recorrido, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.