HC 1057002 - DECISAO

HC 1057002 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, a manutenção da medida de segurança de internação foi confirmada pelo Tribunal de origem com base em laudo pericial que constatou doença mental e incapacidade, na elevada periculosidade do paciente e na insuficiência de condições familiares e de recursos extra-hospitalares para tratamento ambulatorial; ademais, o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO DE AGUIAR PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Fundamentação Da Decisão, Perícia Periódica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Inimputabilidade Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Tratamento Ambulatorial Habeas Corpus +3 more

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Parties

DANILO DE AGUIAR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial (art. 97 do CP)
  2. 2 adequação do prazo de 3 anos para medida de segurança (art. 97, §1º, CP)
  3. 3 omissão quanto ao pedido de redução do intervalo de avaliação pericial (art. 315, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, a manutenção da medida de segurança de internação foi confirmada pelo Tribunal de origem com base em laudo pericial que constatou doença mental e incapacidade, na elevada periculosidade do paciente e na insuficiência de condições familiares e de recursos extra-hospitalares para tratamento ambulatorial; ademais, o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.