AREsp 3113608 - DECISAO

AREsp 3113608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade e instauração de incidente de insanidade mental) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reavaliação de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de exame de insanidade mental encontrava-se precluso por não ter sido suscitado na fase instrutória e inexistia dúvida razoável sobre a higidez mental da recorrente nos autos.

Parties
Agravante: ADRIANA LUCIA ROBERTO; Ministério Público (parte Contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inimputabilidade, Semi Imputabilidade, Insanidade Mental, Incidente De Insanidade Mental, Reexame De Provas, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Inimputabilidade Semi Imputabilidade Insanidade Mental Incidente De Insanidade Mental Reexame De Provas +2 more

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Parties

ADRIANA LUCIA ROBERTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 26 do Código Penal (inimputabilidade)
  2. 2 violação ao art. 386, VI, do Código de Processo Penal (absolvição imprópria por doença mental)
  3. 3 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental e realização de exame de insanidade mental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade e instauração de incidente de insanidade mental) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reavaliação de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de exame de insanidade mental encontrava-se precluso por não ter sido suscitado na fase instrutória e inexistia dúvida razoável sobre a higidez mental da recorrente nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se