AREsp 3149115 - DECISAO

AREsp 3149115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu omissão, aplicou corretamente o art. 415, parágrafo único, do CPP ao entender que a absolvição sumária por inimputabilidade não se admite quando não é a única tese defensiva, reservando ao Tribunal do Júri a apreciação do animus necandi, e o fundamento de dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: DIRCEU GRASSI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Inimputabilidade, Absolvição Sumária, Pronúncia, Desclassificação, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Inimputabilidade Absolvição Sumária Pronúncia Desclassificação Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DIRCEU GRASSI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao laudo pericial (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária por inimputabilidade (art. 415, parágrafo único, do CPP)
  3. 3 desclassificação do homicídio para modalidade culposa ou para lesão corporal na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu omissão, aplicou corretamente o art. 415, parágrafo único, do CPP ao entender que a absolvição sumária por inimputabilidade não se admite quando não é a única tese defensiva, reservando ao Tribunal do Júri a apreciação do animus necandi, e o fundamento de dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se