AREsp 3154867 - DECISAO

AREsp 3154867 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: LUCIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Inimputabilidade, Preclusão Consumativa, Competência Do Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Inimputabilidade Preclusão Consumativa Competência Do Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Aplicação Por Analogia Da Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

LUCIANO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida
  2. 2 Se os dispositivos indicados (art. 121, §2º, II e art. 14, I e II, do CP) guardam pertinência com as teses processuais de preclusão e competência
  3. 3 Se o agravo superou o óbice de deficiência de fundamentação e as súmulas mencionadas