RHC 236695 - DECISAO

RHC 236695 - DECISAO

Diante da constatação de periculosidade concreta (evasão de unidade hospitalar durante surto com ameaça à equipe, histórico de descumprimento de cautelares e prática de novo delito) e da inexistência imediata de estabelecimento adequado que ofereça simultaneamente tratamento terapêutico e segurança, a manutenção temporária da custódia em ambiente prisional diferenciado (ala psiquiátrica isolada, com assistência médica e sem contato com presos comuns) é juridicamente defensável como medida cautelar excepcional até que o Poder Executivo providencie vaga em hospital de custódia, tratamento psiquiátrico ou estabelecimento congênere; ademais, o reexame dessa avaliação factual é inviável na via...

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAN SEBASTIÁN ALBERTO GARCÍA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interessada/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Inimputabilidade, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Medida De Segurança, Política Antimanicomial, Periculosidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Direitos Humanos Inimputabilidade Prisão Preventiva Internação Provisória Medida De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN SEBASTIÁN ALBERTO GARCÍA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva de pessoa declarada inimputável por transtorno mental
  2. 2 Possibilidade de manutenção de custódia em estabelecimento prisional diferenciada diante da inexistência imediata de leito adequado
  3. 3 Aplicação do art. 319, VII do CPP e compatibilidade com Lei nº 10.216/2001 e Resolução nº 487/2023 do CNJ

Ratio Decidendi

Diante da constatação de periculosidade concreta (evasão de unidade hospitalar durante surto com ameaça à equipe, histórico de descumprimento de cautelares e prática de novo delito) e da inexistência imediata de estabelecimento adequado que ofereça simultaneamente tratamento terapêutico e segurança, a manutenção temporária da custódia em ambiente prisional diferenciado (ala psiquiátrica isolada, com assistência médica e sem contato com presos comuns) é juridicamente defensável como medida cautelar excepcional até que o Poder Executivo providencie vaga em hospital de custódia, tratamento psiquiátrico ou estabelecimento congênere; ademais, o reexame dessa avaliação factual é inviável na via...

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Manter o recorrente em ala psiquiátrica diferenciada de unidade prisional, com assistência médica e sem contato com presos comuns
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau adote todas as medidas jurídicas para que o Poder Executivo providencie vaga em hospital de custódia, tratamento psiquiátrico ou estabelecimento congênere com estrutura de segurança