RHC 223112 - DECISAO

A alegada ilegalidade da manutenção em internação provisória foi superada em razão de consulta aos autos da execução (n. 4400832-77.2026.8.13.0024) que demonstrou o trânsito em julgado, em 3/2/2026, da decisão que impôs a medida de segurança de internação ao paciente; assim, não subsiste o constrangimento ilegal e o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Impetrante/paciente: RAYSANDER SILVA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Inimputabilidade, Internação Provisória, Internação Em Hospital De Custódia E Tratamento, Constrangimento Ilegal, Adequação Da Via Eleita (habeas Corpus Vs Recurso Próprio), Trânsito Em Julgado

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Case Brief

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Parties

RAYSANDER SILVA ROSA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 inadéquação do habeas corpus como substituto de recurso adequado
2 manutenção da custódia em unidade prisional de paciente inimputável
3 transferência do paciente para estabelecimento hospitalar apropriado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
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