HC 910046 - DECISAO

HC 910046 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque a impetração está insuficientemente instruída, inexistindo prova pré-constituída indispensável (inteiro teor da sentença condenatória e acórdão da revisão criminal) para verificar o alegado constrangimento ilegal; ademais, parte das alegações constitui reiteração de matéria já apreciada, incidindo o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MÁRCIO GEIBSON DE OLIVEIRA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Inimputabilidade (art. 26 Cp), Roubo Majorado (art. 157, § 3º), Desclassificação Para Art. 157, § 1º, Concurso Formal Impróprio, Crime Único, Prova Pré Constituída, Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inimputabilidade (art. 26 Cp) Roubo Majorado (art. 157, § 3º) Desclassificação Para Art. 157, § 1º Concurso Formal Impróprio Crime Único +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO GEIBSON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de inimputabilidade nos termos do art. 26 do Código Penal
  2. 2 desclassificação da conduta para o parágrafo 1º do art. 157 do Código Penal
  3. 3 afastamento do reconhecimento de concurso formal impróprio e reconhecimento de crime único

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque a impetração está insuficientemente instruída, inexistindo prova pré-constituída indispensável (inteiro teor da sentença condenatória e acórdão da revisão criminal) para verificar o alegado constrangimento ilegal; ademais, parte das alegações constitui reiteração de matéria já apreciada, incidindo o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Intime-se.