AREsp 2992147 - DECISAO

AREsp 2992147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque (i) o pedido de exclusão dos danos morais não indicou o artigo de lei federal violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de reconhecimento de inimputabilidade demandaria reexame de prova pericial e revaloração do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo prova pericial nos autos que demonstrasse incapacidade intelectual ou volitiva à época dos fatos.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN MARCEL KRETZSCHMAR PEREIRA; Recorrido/parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Inimputabilidade (art. 26 Cp), Lesão Corporal Contra a Mulher (art. 129, § 13, Cp), Danos Morais, Honorários Da Defensora Dativa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Incidente De Insanidade Mental (art. 149 Cpp), Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inimputabilidade (art. 26 Cp) Lesão Corporal Contra a Mulher (art. 129, § 13, Cp) Danos Morais Honorários Da Defensora Dativa Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

JEAN MARCEL KRETZSCHMAR PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova pericial suficiente para reconhecer inimputabilidade ou semi-imputabilidade
  2. 2 Se o recurso especial era admissível quanto ao pedido de afastamento dos danos morais sem indicação de artigo federal violado
  3. 3 Se a revisão da valoração da prova seria admissível à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque (i) o pedido de exclusão dos danos morais não indicou o artigo de lei federal violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de reconhecimento de inimputabilidade demandaria reexame de prova pericial e revaloração do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo prova pericial nos autos que demonstrasse incapacidade intelectual ou volitiva à época dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.