AREsp 2333521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental da data de nascimento, concluiu que o réu era inimputável ao tempo dos fatos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Lucas da Silva Ferreira; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade Penal, Nulidade Por Ilegitimidade Ad Causam (art. 564, II, Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Anulação Parcial Do Processo, Encaminhamento À Vara Da Infância E Da Juventude
Direito Penal Direito Processual Penal Inimputabilidade Penal Nulidade Por Ilegitimidade Ad Causam (art. 564, Ii, Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Anulação Parcial Do Processo Encaminhamento À Vara Da Infância E Da Juventude

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Lucas da Silva Ferreira

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o réu era imputável ao tempo dos fatos
  2. 2 se a anulação parcial do processo por ilegitimidade ad causam foi correta
  3. 3 se é possível reexaminar provas e fatos em recurso especial inadmito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental da data de nascimento, concluiu que o réu era inimputável ao tempo dos fatos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.