AREsp 2524522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da recorrente exigiria o reexame de questões fático-probatórias (reconhecimento da inimputabilidade), matéria sobre a qual o Tribunal de origem já se manifestou soberanamente e cuja reanálise é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve incapacidade da ré à época dos fatos.

Parties
Recorrente/agravante: IRANI FILOMENA TEODORO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade Penal, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp), Perícia Médico Legal Psiquiátrica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Medida De Segurança
Penal Processual Penal Inimputabilidade Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp) Perícia Médico Legal Psiquiátrica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Medida De Segurança

Case Brief

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Parties

IRANI FILOMENA TEODORO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da inimputabilidade penal
  2. 2 admissibilidade de recurso especial com controvérsia fático-probatória
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da recorrente exigiria o reexame de questões fático-probatórias (reconhecimento da inimputabilidade), matéria sobre a qual o Tribunal de origem já se manifestou soberanamente e cuja reanálise é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve incapacidade da ré à época dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial