AREsp 2832598 - DECISAO

AREsp 2832598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da inimputabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de pronúncia e a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLEAL TAVARES VOGADO; Agravado/decisor De Não Admissão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade Penal, Pronúncia, Súmula 7/stj, Embriaguez, Actio Libera in Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Inimputabilidade Penal Pronúncia Súmula 7/stj Embriaguez Actio Libera in Causa Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CARLEAL TAVARES VOGADO

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Agravado/decisor De Não Admissão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da inimputabilidade (art. 26 CP) exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da teoria actio libera in causa em caso de embriaguez voluntária
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária nos termos do art. 415, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da inimputabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de pronúncia e a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.