RHC 216169 - DECISAO

RHC 216169 - DECISAO

O trancamento da ação penal foi denegado porque o laudo pericial, embora indique transtorno mental grave, é inconclusivo quanto à existência de surto ou à completa incapacidade de autodeterminação no momento do fato; diante dessa incerteza, a via do habeas corpus é inadequada para dilação probatória, sendo necessária a instrução criminal para verificação da inimputabilidade, não configurando, assim, coação ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: VANGER MENDES MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Inimputabilidade Penal, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Laudo Pericial, Princípio Da Intervenção Mínima, Dignidade Da Pessoa Humana, Devido Processo Legal, Pacto De San José Da Costa Rica
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Inimputabilidade Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Laudo Pericial Princípio Da Intervenção Mínima +3 more

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Parties

VANGER MENDES MADEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da inimputabilidade penal com base em laudo psiquiátrico para fins de trancamento da ação penal
  2. 2 alegação de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana
  3. 3 aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos (Pacto de San José)

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal foi denegado porque o laudo pericial, embora indique transtorno mental grave, é inconclusivo quanto à existência de surto ou à completa incapacidade de autodeterminação no momento do fato; diante dessa incerteza, a via do habeas corpus é inadequada para dilação probatória, sendo necessária a instrução criminal para verificação da inimputabilidade, não configurando, assim, coação ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Agravo interno julgado prejudicado.
  • Ordem de habeas corpus denegada.