HC 801282 - DECISAO

HC 801282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do writ não pode substituir a revisão criminal ordinária quando a condenação já transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prova trazida (laudo de dependência toxicológica) é prova emprestada produzida em outro processo, sem contemporaneidade em relação ao crime objeto da revisão, devendo ser validada por justificação criminal com contraditório perante o juízo da condenação antes de poder alterar a dosimetria ou desconstituir a coisa julgada.

Parties
Paciente: TIAGO AHMAR DE MORAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inimputabilidade/semi Imputabilidade, Prova Emprestada, Justificação Criminal, Coisa Julgada, Contraditório, Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inimputabilidade/semi Imputabilidade Prova Emprestada Justificação Criminal Coisa Julgada +2 more

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Parties

TIAGO AHMAR DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de prova nova/emprestada produzida em outro processo
  3. 3 necessidade de justificação criminal e do contraditório para validação de prova posterior à condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do writ não pode substituir a revisão criminal ordinária quando a condenação já transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prova trazida (laudo de dependência toxicológica) é prova emprestada produzida em outro processo, sem contemporaneidade em relação ao crime objeto da revisão, devendo ser validada por justificação criminal com contraditório perante o juízo da condenação antes de poder alterar a dosimetria ou desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.