AREsp 2658768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre a alegada semi-imputabilidade envolve avaliação de prova e factual que demandaria instauração do incidente de insanidade mental e exame pericial nos termos do art. 149 do CPP; além disso, para admitir a tese defensiva seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAVY RURIRIK PERIQUITO SAD; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade/semi Imputabilidade, Incidente De Insanidade Mental (art. 149 Cpp), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos, Dia Multa E Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Inimputabilidade/semi Imputabilidade Incidente De Insanidade Mental (art. 149 Cpp) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos Dia Multa E Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DAVY RURIRIK PERIQUITO SAD

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26, parágrafo único, do CP sem instauração do incidente de insanidade mental previsto no art. 149 do CPP
  2. 2 Necessidade de exame médico-legal para reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demande reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre a alegada semi-imputabilidade envolve avaliação de prova e factual que demandaria instauração do incidente de insanidade mental e exame pericial nos termos do art. 149 do CPP; além disso, para admitir a tese defensiva seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo.