HC 667203 - ACORDAO

HC 667203 - ACORDAO

O tribunal concluiu que, com base nos autos do inquérito, não há indicativos de que a postagem da paciente tinha a intenção específica de ofender a honra subjetiva do Presidente da República; tratou‑se de expressão inadequada e infeliz, mas não de conduta tipificável como injúria contra a autoridade, configurando, assim, atipicidade e constrangimento ilegal, o que autoriza, excepcionalmente, o trancamento do inquérito por habeas corpus e o seu arquivamento.

Parties
Paciente: Ana Paula Rodriguez Arias; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Injúria, Trancamento De Inquérito, Liberdade De Expressão, Honra Subjetiva, Requisição Do Ministro Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Injúria Trancamento De Inquérito Liberdade De Expressão Honra Subjetiva Requisição Do Ministro Da Justiça

Case Brief

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Parties

Ana Paula Rodriguez Arias

Paciente

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada por postagem em rede social
  2. 2 ausência de elemento subjetivo específico (intenção de ofender) para crime de injúria
  3. 3 cabimento excepcional de habeas corpus para trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, com base nos autos do inquérito, não há indicativos de que a postagem da paciente tinha a intenção específica de ofender a honra subjetiva do Presidente da República; tratou‑se de expressão inadequada e infeliz, mas não de conduta tipificável como injúria contra a autoridade, configurando, assim, atipicidade e constrangimento ilegal, o que autoriza, excepcionalmente, o trancamento do inquérito por habeas corpus e o seu arquivamento.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Trancar o Inquérito Policial n. 1023759-58.2021.4.01.3400 (IPL n. 2021.0023386)
  • Trancar todas as medidas determinadas em decorrência desse inquérito, inclusive o interrogatório da paciente