AREsp 1681275 - ACORDAO

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Porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o óbice da Súmula n. 284/STF — aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável a reanálise das razões genéricas apresentadas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE REINALDO AZEVEDO E SILVA; Querelante: JOICE CRISTINA HASSELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria, Difamação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Injúria Difamação Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSE REINALDO AZEVEDO E SILVA

Agravante

JOICE CRISTINA HASSELMANN

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o óbice da Súmula n. 284/STF — aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável a reanálise das razões genéricas apresentadas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.