AREsp 1954254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não poderia prosperar.

Parties
Agravante: NEIVE SILVA LEAL; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça / Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Injúria, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reparação Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Processual Penal Injúria Dosimetria Da Pena Prequestionamento Reparação Por Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

NEIVE SILVA LEAL

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça / Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 manutenção da condenação por injúria em contexto de violência contra a mulher

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não poderia prosperar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental