CC 201965 - ACORDAO

CC 201965 - ACORDAO

Tendo em vista que as mensagens foram inseridas em um grupo de WhatsApp com vários participantes e, portanto, imediatamente disponíveis a terceiros, a consumação do delito de injúria deu-se no local em que o conteúdo ofensivo foi incluído na rede (São Paulo), impondo-se declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 - São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA-PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.1 - SÃO PAULO-SP; Investigado: MILTON DE PAULA RIBEIRO JUNIOR; Vítima: MARCELO DE PAULA MARCHIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgado Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 - São Paulo/SP (Suscitado).
Legal Topics
Injúria, Internet, Mensagens Em Grupo De Whats App, Competência Territorial, Consumação
Processual Penal Penal Injúria Internet Mensagens Em Grupo De Whats App Competência Territorial Consumação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA-PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.1 - SÃO PAULO-SP

Suscitado

MILTON DE PAULA RIBEIRO JUNIOR

Investigado

MARCELO DE PAULA MARCHIORI

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgado Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Onde se consuma o delito de injúria praticado por mensagens em grupo de WhatsApp
  2. 2 Se a natureza privada de grupos de WhatsApp afeta a determinação do local de consumação e, assim, da competência territorial

Ratio Decidendi

Tendo em vista que as mensagens foram inseridas em um grupo de WhatsApp com vários participantes e, portanto, imediatamente disponíveis a terceiros, a consumação do delito de injúria deu-se no local em que o conteúdo ofensivo foi incluído na rede (São Paulo), impondo-se declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 - São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 - São Paulo/SP (Suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 - São Paulo/SP, o Suscitado.