HC 876825 - DECISAO

HC 876825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de constrangimento ilegal demonstrado: o acórdão de origem corretamente concluiu que não há hipótese de trancamento da ação penal sem exame aprofundado da prova, não constatando atipicidade manifesta, ausência de indícios de autoria ou causa extintiva da punibilidade, e verificando que as condutas imputadas à paciente e à sua filha são autônomas, afastando ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

Parties
Paciente: CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO; Querelante: Jaraí dos Santos Rosa; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Injúria, Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Trancamento De Ação Penal, Queixa Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Injúria Indivisibilidade Da Ação Penal Privada Trancamento De Ação Penal Queixa Crime

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Parties

CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Jaraí dos Santos Rosa

Querelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 aplicação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada
  3. 3 necessidade de exame fático-probatório prévio para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de constrangimento ilegal demonstrado: o acórdão de origem corretamente concluiu que não há hipótese de trancamento da ação penal sem exame aprofundado da prova, não constatando atipicidade manifesta, ausência de indícios de autoria ou causa extintiva da punibilidade, e verificando que as condutas imputadas à paciente e à sua filha são autônomas, afastando ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se