CC 204508 - DECISAO

CC 204508 - DECISAO

Verificou-se que no caso concreto as mensagens tiveram caráter privado e não foram disponibilizadas imediatamente a terceiros, de modo que a consumação do crime ocorreu no local em que a vítima tomou conhecimento das ofensas (Salvador/BA); assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª VSJE Criminal de Salvador/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal de Barra Funda (comarca de São Paulo/SP); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª VSJE Criminal de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª VSJE Criminal de Salvador/BA, o suscitado.
Legal Topics
Injúria, Internet, Consumação Do Crime, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Competência Injúria Internet Consumação Do Crime Competência Territorial

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Parties

Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal de Barra Funda (comarca de São Paulo/SP)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª VSJE Criminal de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crime de injúria qualificada praticado pela internet
  2. 2 Local de consumação do crime de injúria quando praticado por meio de aplicativo de mensagens privadas ou em grupo

Ratio Decidendi

Verificou-se que no caso concreto as mensagens tiveram caráter privado e não foram disponibilizadas imediatamente a terceiros, de modo que a consumação do crime ocorreu no local em que a vítima tomou conhecimento das ofensas (Salvador/BA); assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª VSJE Criminal de Salvador/BA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª VSJE Criminal de Salvador/BA, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.