REsp 2099141 - DECISAO

REsp 2099141 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente o contexto fático, reconhecendo que as ofensas ocorreram durante sessão do Tribunal do Júri, configurando trocas recíprocas e estando a conduta abarcada pela excludente de ilicitude do art. 142, I, do CP; não havendo omissão ou violação de dispositivos apontados pelo recorrente, e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Injúria, Injúria Qualificada, Imunidade Profissional Do Advogado, Excludente De Ilicitude, Omissão Decisória, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Injúria Injúria Qualificada Imunidade Profissional Do Advogado Excludente De Ilicitude Omissão Decisória +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à conclusão de que o réu agira no exercício da atividade profissional (imunidade judiciária)
  2. 2 aplicação do art. 142, I, do Código Penal (ofensas proferidas em juízo)
  3. 3 possibilidade de absolvição por excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente o contexto fático, reconhecendo que as ofensas ocorreram durante sessão do Tribunal do Júri, configurando trocas recíprocas e estando a conduta abarcada pela excludente de ilicitude do art. 142, I, do CP; não havendo omissão ou violação de dispositivos apontados pelo recorrente, e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Intimem-se.