AREsp 2503241 - ACORDAO

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Mantida a desclassificação porque as instâncias de origem, com fundamento nas provas, concluíram pela ausência do elemento subjetivo especial necessário à injúria racial, de modo que sua modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Injúria, Injúria Racial, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Injúria Racial Desclassificação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de injúria racial para injúria simples
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Presença do elemento subjetivo específico (animus injuriandi) para configuração da injúria racial

Ratio Decidendi

Mantida a desclassificação porque as instâncias de origem, com fundamento nas provas, concluíram pela ausência do elemento subjetivo especial necessário à injúria racial, de modo que sua modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.