HC 863017 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da sentença penal condenatória na petição inicial, requisito necessário para o exame do pedido, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre a exigência de documentação comprobatória.
- Parties
- Paciente: FERNANDO ANTONIO COSTA NASCENTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Injúria, Violência Doméstica, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Custas Processuais, Decadência, Gratuidade Judiciária, Temas Devolvidos Ao Recurso (tantum Devolutum Quantum Appellatum)
Case Brief
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Parties
FERNANDO ANTONIO COSTA NASCENTES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 nulidade da ação penal em razão do não recolhimento das custas no prazo decadencial
- 2 possibilidade de concessão de gratuidade judiciária após o prazo decadencial
- 3 necessidade de juntada de documentos (cópia da sentença condenatória) na petição inicial de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da sentença penal condenatória na petição inicial, requisito necessário para o exame do pedido, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre a exigência de documentação comprobatória.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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