AREsp 2676184 - DECISAO

AREsp 2676184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluiu pela ausência de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal (impossibilidade de comprovar autoria e integridade das mensagens e ausência do inteiro teor da conversa) e, para acolher a pretensão da agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIENE DA SILVA FERNANDES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria, Justa Causa, Rejeição De Queixa Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Justa Causa Rejeição De Queixa Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIENE DA SILVA FERNANDES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal por falta de lastro probatório mínimo
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por impedimento de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação da integridade e contexto de mensagens eletrônicas como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluiu pela ausência de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal (impossibilidade de comprovar autoria e integridade das mensagens e ausência do inteiro teor da conversa) e, para acolher a pretensão da agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.